Processo 0700383-32.2023.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700383-32.2023.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Cicero Nunes Palmeira - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DE: (I) A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL; (II) O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; E (III) A FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI EXPRESSO EM FUNDAMENTAR QUE A FRAUDE PRATICADA DENTRO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, AFASTANDO A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POIS O BANCO NÃO OFERECEU A NECESSÁRIA SEGURANÇA AO CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO E VULNERÁVEL, CRIANDO O AMBIENTE PROPÍCIO À AÇÃO DO ESTELIONATÁRIO.5. ADEMAIS, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE QUE A ATUAÇÃO CRIMINOSA DO TERCEIRO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, EIS QUE CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO PELA FALHA DO BANCO EM IMPEDIR A PRESENÇA DE FRAUDADORES EM SUAS DEPENDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 479 DO STJ.6. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIXOU O QUANTUM DE R$ 5.000,00 COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENTANDO PARA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO.7. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMA JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO8. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.___________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.555.087/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 05.11.2024. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Emily Karoline Santos Alcântara (OAB: 18916/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.