Processo 0700384-63.2026.8.02.0038
TJAL • Mandado de Segurança Cível
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ADV: CAMILA RODRIGUES (OAB 291019/SP) - Processo 0700384-63.2026.8.02.0038 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: Erbert Menezes Santos - Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que as Autoridades Coatoras, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciem: a) a reanálise da documentação comprobatória de experiência profissional do Impetrante ERBERT WILLIAMS MENEZES SANTOS,
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