Processo 0700385-17.2026.8.02.0016
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Infracional
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ADV: CARLOS ANDRÉ DA SILVA (OAB 17522/AL) - Processo 0700385-17.2026.8.02.0016 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORFATO: G.A.L. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência à vítima Maria Thamilis da Silva Pereira. Fica o representado GILVAN ADRIANO DE LIMA sujeito, por prazo indeterminado, até que sobrevenha decisão judicial revogatória, às seguintes imposições: i) Afastamento do ofen
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