Processo 0700385-58.2024.8.02.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700385-58.2024.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Deguinaldo Ramos Silva - Apelada: Maria Jose dos Santos Silva - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO ENTRE IMÓVEIS CONFINANTES. ALEGADA INVASÃO DE FAIXA DE APROXIMADAMENTE 20 CENTÍMETROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RENÚNCIA DO AUTOR À PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FUNDADA NA ALEGADA OCUPAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE FAIXA DE APROXIMADAMENTE 20 CENTÍMETROS SITUADA ENTRE IMÓVEIS CONFINANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E (II) SE FORAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOTADAMENTE A POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA LITIGIOSA, O ESBULHO PRATICADO PELA RÉ E A CONSEQUENTE PERDA DA POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO A PRÓPRIA PARTE RENUNCIA À SUA REALIZAÇÃO E SOMENTE PASSA A ALEGAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE APÓS O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL. 3.1. A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA FALTA DE PROVA ANTERIORMENTE DISPENSADA VIOLA A BOA-FÉ PROCESSUAL E A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.4. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO, DE SUA DATA E DA PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. A AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A TUTELA POSSESSÓRIA, UMA VEZ QUE POSSE E DOMÍNIO CONSTITUEM SITUAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, OS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA NÃO INDIVIDUALIZAM A FAIXA SOBRE A QUAL O AUTOR AFIRMA TER EXERCIDO POSSE.6. AS FOTOGRAFIAS REVELAM A EXISTÊNCIA DE PAREDE OU MURO ENTRE OS IMÓVEIS, MAS NÃO PERMITEM VERIFICAR SE A CONSTRUÇÃO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE NO TERRENO DO APELANTE, SOBRE A LINHA DIVISÓRIA OU EM ESTRUTURA COMUM AOS CONFINANTES. 6.1. AS VERSÕES CONFLITANTES E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NÃO ESCLARECEM A LOCALIZAÇÃO DA PAREDE, A EXTENSÃO DO ALEGADO AVANÇO NEM A POSSE EXCLUSIVA DO AUTOR SOBRE A FAIXA CONTROVERTIDA.7. OS MUROS DIVISÓRIOS PRESUMEM-SE COMUNS AOS PROPRIETÁRIOS CONFINANTES, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, CONFORME O ART. 1.297, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INCUMBIA AO AUTOR AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO E DEMONSTRAR QUE A ESTRUTURA ESTAVA INTEGRALMENTE INSERIDA NA ÁREA POR ELE POSSUÍDA.8. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES, MAS NÃO DEMONSTRA, ISOLADAMENTE, A POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA LITIGIOSA OU A EFETIVA INVASÃO PRATICADA PELA REQUERIDA.9. NÃO SE EXIGE PROVA DE DOMÍNIO NEM PRECISÃO PRÓPRIA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA PARA A TUTELA POSSESSÓRIA, MAS É INDISPENSÁVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA ÁREA E A DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.297, § 1º; CPC, ARTS. 373, I, 487, I,…

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