Processo 0700386-34.2023.8.02.0007
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 142353/MG) - Processo 0700386-34.2023.8.02.0007/01 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AUTORA: Maria Betania da Silva Borges - Considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pleito formulado, com fulcro na Lei Estadual nº 9.567/2025. Determino a expedição de ordem judicial às instituições financeiras, por meio do sistema Sisbajud, com a finalidade de pro
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