Processo 0700386-52.2024.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700386-52.2024.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Município de Mata Grande - Apelada: Áquila de Freitas Vieira e outros - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES SOBRE TODA A CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TEMA 911 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE TODOS OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 163/2022, BEM COMO CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DESDE ABRIL DE 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI MUNICIPAL Nº 163/2022 PREVÊ REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE TODAS AS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA DOCENTE MUNICIPAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DESSA REPERCUSSÃO VIOLA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 4167; (III) DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS PODE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MEDIANTE INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E PLANOS DE CARREIRA, NOS TERMOS DO ART. 206, V E VIII.4. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VEDANDO A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO NACIONAL.5. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4167, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL COMPOSTA POR VANTAGENS PESSOAIS E GRATIFICAÇÕES.6. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 NÃO IMPÕE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL SOBRE TODAS AS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA, SALVO PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO LOCAL.7. O TEMA 911 DO STJ CONSOLIDOU A ORIENTAÇÃO DE QUE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL NÃO PRODUZ EFEITO AUTOMÁTICO EM CASCATA SOBRE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO SEM PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO.8. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS AUTORIZA A DEFINIÇÃO, POR LEI PRÓPRIA, DOS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.9. A LEI MUNICIPAL Nº 163/2022 ESTRUTUROU A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MEDIANTE TABELAS REMUNERATÓRIAS PRÓPRIAS, FIXANDO VALORES NOMINAIS E PERCENTUAIS ESPECÍFICOS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL, SEM INSTITUIR MECANISMO DE INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO NACIONAL.10. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APENAS ASSEGURA QUE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA NÃO SEJA INFERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, INEXISTINDO PREVISÃO DE REPERCUSSÃO LINEAR DOS REAJUSTES SOBRE AS DEMAIS REFERÊNCIAS DA CARREIRA.11. ADMITIR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA IMPLICARIA ATUAÇÃO DO…

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