Processo 0700387-66.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700387-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco Financiamento S/A - Apelado: Jose Antonio Candido da Silva - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0700387-66.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco Financiamentos SA e como parte recorrida Jose Antonio Candido da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção sem resolução do mérito, contudo, sob fundamentação diversa, nos termos do art. 485, IV do CPC, conforme acima exposto. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PROCESSUAIS. PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NÃO ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO , NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, É CORRETA À LUZ DOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODE OCORRER QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE PROMOVER ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. NO CASO CONCRETO, FORAM EXPEDIDOS DOIS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CONTUDO A PARTE AUTORA NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU CUMPRIMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DESTACO QUE À PARTE INTERESSADA FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL, COMO ACIONAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO, NÃO PODENDO TRANSFERIR ESSA RESPONSABILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO.A INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A PARTE AUTORA NÃO ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CABE À PARTE INTERESSADA PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE LOGÍSTICA E INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E IV; PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000241- 94.2012.8.02.0042, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 10/06/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701475-10.2016.8.02.0049, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 22/03/2021. . - Advs: Márcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP)…

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