Processo 0700389-08.2025.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700389-08.2025.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Dayane da Silva Maciel - Recorrido: Centro de Formação de Condutores de Alagoas Ltda-ME (Auto Escola Alagoas) - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700389-08.2025.8.02.0075, em que figuram como recorrente Dayane da Silva Maciel e como recorrido(a) Centro de Formação de Condutores de Alagoas Ltda-ME (Auto Escola Alagoas), ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTOESCOLA. PRIMEIRA HABILITAÇÃO NAS CATEGORIAS “A” E “B”. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EM AGENDAMENTOS. PERDA DE PRAZO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE AUTOESCOLA, NA QUAL ALEGOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO NAS CATEGORIAS “A” E “B”, EM RAZÃO DE SUPOSTA DEMORA NO AGENDAMENTO DAS AULAS PRÁTICAS, DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PERANTE O DETRAN, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA AUTOESCOLA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; E (II) ESTABELECER SE A PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA FORNECEDORA OU DA DINÂMICA COLABORATIVA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, DESDE QUE DEMONSTRADOS DEFEITO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO É AUTOMÁTICA, ADMITINDO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AUTOESCOLA REALIZOU SUCESSIVAS TENTATIVAS DE ADEQUAÇÃO DO CRONOGRAMA ÀS LIMITAÇÕES DE DISPONIBILIDADE DA AUTORA, INCLUSIVE COM OFERTA DE HORÁRIOS ALTERNATIVOS, AULAS AOS SÁBADOS E FLEXIBILIZAÇÃO DA ROTINA ORDINÁRIA. AS MENSAGENS E ÁUDIOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM COMUNICAÇÃO CONSTANTE ENTRE AS PARTES E AFASTAM A ALEGAÇÃO DE ABANDONO CONTRATUAL OU DESINTERESSE DA FORNECEDORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. A AUSÊNCIA DA AUTORA À AULA PRÁTICA PREVIAMENTE AGENDADA PARA O DIA 30/11/2024, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ROMPE A COOPERAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA À ADEQUADA EXECUÇÃO CONTRATUAL E CONTRIBUI PARA O INSUCESSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO. CONTRATOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES EXIGEM…

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