Processo 0700389-82.2025.8.02.0018

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700389-82.2025.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: José João dos Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fls. 189/193. Majora-se a verba honorária sucumbencial em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE SEGURO COBRADOS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LIBERDADE DE FORMA. IMPRESSÃO DIGITAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. O CONSUMIDOR SUSTENTA QUE JAMAIS CONTRATOU OS SEGUROS "FAMÍLIA AMPARADA" E "LAR PROTEGIDO", CUJOS PRÊMIOS FORAM DESCONTADOS EM SUAS FATURAS DE ENERGIA, OU QUE O EVENTUAL CONSENTIMENTO FOI OBTIDO MEDIANTE VÍCIO, IMPUGNANDO OS TERMOS DE ADESÃO E A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL NA RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM; (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS É VÁLIDA, À VISTA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA MANUSCRITA NOS TERMOS DE ADESÃO E DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (III) SABER SE, AFASTADA A ILICITUDE DA COBRANÇA, SUBSISTEM OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ DEFERIDO NA ORIGEM, PREVALECE EM TODAS AS INSTÂNCIAS, TORNANDO DESPROVIDO DE INTERESSE RECURSAL O PLEITO DE SUA MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL.4. A IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA À VALIDADE JURÍDICA DO CONSENTIMENTO REGISTRADO EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO EQUIVALE À IMPUGNAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE, O CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO É TIDO POR AUTÊNTICO, NOS TERMOS DO ART. 411, III, DO CPC, DESLOCANDO-SE A CONTROVÉRSIA PARA A ANÁLISE DA VALIDADE DO CONSENTIMENTO NELA DOCUMENTADO.5. NÃO SE CONFIGURA ERRO SUBSTANCIAL QUANDO O CONSUMIDOR, DURANTE CHAMADA TELEFÔNICA DE CONFIRMAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO PREVIAMENTE INICIADA EM ATENDIMENTO PRESENCIAL, DEMONSTRA CONHECIMENTO PRÉVIO DOS PRODUTOS E PRESTA CONFIRMAÇÃO EXPRESSA APÓS DESCRIÇÃO DETALHADA DE COBERTURAS, LIMITES INDENIZATÓRIOS, CUSTOS MENSAIS E FORMA DE COBRANÇA.6. À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA (ART. 107 DO CC) E DO ART. 633 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, QUE ADMITE MEIOS OUTROS ALÉM DA FORMA ESCRITA PARA COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO, A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO CONSTITUI MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE, NÃO SENDO EXIGÍVEL ASSINATURA MANUSCRITA PARA VALIDADE DO NEGÓCIO.7. A IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA EM TERMO DE ADESÃO POR PESSOA…

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