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Jose Maxuel Lemos Simoes x A de A

Processo 0700390-05.2025.8.02.0071 · TJ de Alagoas

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo

Classe: Recurso em Sentido Estrito
Órgão: Presidência
Última publicação: 05/10/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de Alagoas · 11/09/2026

DESPACHO Nº 0700390-05.2025.8.02.0071/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Penedo - Embargante: José Maxuel Lemos Simões - Embargado: M. P. do E. de A. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2026 Trata-se de embargos de declaração opostos por José Maxuel Lemos Simões em face de acórdão proferido pela Câmara Criminal (fls. 1546/1564 dos autos principais), no qual, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É o relatório. Inicialmente, cumpre realizar o exame de admissibilidade recursal, o qual

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