Processo 0700391-90.2023.8.02.0028

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700391-90.2023.8.02.0028/50000 - Embargos de Declaração Cível - Paripueira - Embargante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Embargante: Caixa Seguradora S.a. - Embargado: Alessandro Cavalcante de Souza - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração par, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o acórdão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEI Nº 14.905/2024. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE SUSTENTOU QUE A OBRIGAÇÃO POSSUIRIA NATUREZA CONTRATUAL, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARCOS TEMPORAIS DISTINTOS DOS FIXADOS NO ACÓRDÃO, BEM COMO REQUEREU A APLICAÇÃO INTEGRAL DA NOVA DISCIPLINA LEGAL E A REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS;(II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE RECONHECIDA POSSUI NATUREZA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL;(III) DETERMINAR SE A INSURGÊNCIA REVELA VÍCIO INTEGRATIVO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC OU MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, FIXA OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA NOVA DISCIPLINA LEGISLATIVA, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.04. A RESPONSABILIDADE POSSUI NATUREZA EXTRACONTRATUAL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO PRESTAMISTA, SENDO A CONDENAÇÃO FUNDADA EM DESCONTOS INDEVIDOS, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.05. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM FIXADOS DE FORMA EXPRESSA E COMPATÍVEL COM A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO, DISTINGUINDO-SE ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS DANOS MATERIAIS E AOS DANOS MORAIS, EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.06. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE, AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 CARACTERIZA INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.07. O ACÓRDÃO ESTABELECE PARÂMETROS SUFICIENTES PARA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE ANTECIPE TODAS AS OPERAÇÕES DE CÁLCULO A SEREM REALIZADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.08. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS A VERBA SUCUMBENCIAL FOI FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC, MEDIANTE INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL APLICADO.09. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA.10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA,…

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