Processo 0700391-95.2025.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700391-95.2025.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Alexandre Pereira da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE da presente Apelação Cível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA (QUINQUENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECENAL). MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA (GRAVAME). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE GRAVAME, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, EM QUE O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SUBSISTE PRETENSÃO JUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COBRANÇA DO DÉBITO OU BUSCA E APREENSÃO DO BEM; (II) ESTABELECER SE A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES (AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) DO CREDOR FIDUCIÁRIO AUTORIZA A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL NÃO DEVE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANDO O BENEFÍCIO JÁ FOI CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.4. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, I, DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL - CC).5. A PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 CC.6. O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO CONTRATUAL EM 07/11/2011 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM 12/05/2025 EVIDENCIAM LAPSO SUPERIOR A 13 (TREZE) ANOS, SUFICIENTE PARA CONSUMAR A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE COBRANÇA E DE BUSCA E APREENSÃO.7. A PRESCRIÇÃO RETIRA DO CREDOR A POSSIBILIDADE DE EXIGIR COERCITIVAMENTE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, EMBORA A OBRIGAÇÃO POSSA SUBSISTIR EM PLANO MERAMENTE NATURAL.8. A MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS O PERECIMENTO DAS PRETENSÕES JUDICIAIS RELACIONADAS AO CRÉDITO PERPETUA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SEM FINALIDADE JURÍDICA LEGÍTIMA E VIOLA A SEGURANÇA JURÍDICA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E A BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPEDE O CREDOR DE EXIGIR JUDICIALMENTE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. 2. A PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRESCREVE EM 10 (DEZ) ANOS. 3. CONSUMADAS AS PRETENSÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA E DE BUSCA E APREENSÃO, O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE MANTER GRAVAME QUE RESTRINJA INDEFINIDAMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 206, § 5º, I; CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2178097…

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