Processo 0700392-10.2026.8.02.0145
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: ROSILENE LEAL DE SOUZA (OAB 16638/AL) - Processo 0700392-10.2026.8.02.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - INDICIADO: A.B.G.M. - Diante disso, RECHAÇO as arguições defensivas nesta fase processual, RATIFICO o recebimento da denúncia e DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, ante a ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Designe-se audiência de instrução e julgamento no presente feito, nos termos do art. 399 do
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