Processo 0700393-03.2026.8.02.0013
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: MARCIA CANUTO ABREU (OAB 9770/AL) - Processo 0700393-03.2026.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cláusulas Abusivas - AUTOR: Almir Valentin da Silva - Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, caso se façam presentes os pressupostos exigidos legalmente. Defiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte se diz pobre da forma da lei (fl. 11) e trouxe provas de seus rendimentos, na forma do art. 98 do CPC/15. Verificando-se qu
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