Processo 0700393-65.2025.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700393-65.2025.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Reviver Administração Prisional Privada Eireli - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Selma de Matos - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. COGESTÃO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA EIRELI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR GENITORA DE DETENTO ASSASSINADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MACEIÓ, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A EMPRESA COGESTORA E O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 30.000,00. A APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA GESTORA DE UNIDADE PRISIONAL SUBMETIDA AO REGIME DE COGESTÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR MORTE DE DETENTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ESPECÍFICA APTA A CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DA EMPRESA TERCEIRIZADA; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS PRESOS O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, IMPONDO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO AOS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO, NO TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL, DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO POSSUI NATUREZA OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO ESPECÍFICA.5. A EMPRESA COGESTORA, AO ASSUMIR CONTRATUALMENTE A OPERACIONALIZAÇÃO E ATIVIDADES ESSENCIAIS DA UNIDADE PRISIONAL, INTEGRA O ROL DE RESPONSÁVEIS PELA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS DETENTOS, NÃO SE LIMITANDO A MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS.6. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COGESTÃO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENTE ESTATAL E A EMPRESA TERCEIRIZADA, DIANTE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO INERENTE À CUSTÓDIA PRISIONAL.7. O HOMICÍDIO OCORREU EM CONTEXTO DE PREVISIBILIDADE E EVITABILIDADE, POIS O AGRESSOR POSSUÍA HISTÓRICO REITERADO DE INDISCIPLINA E MOTIVAÇÃO PESSOAL CONHECIDA CONTRA A VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA, TRIAGEM E SEGREGAÇÃO ADEQUADA DOS INTERNOS.8. O DANO MORAL SUPORTADO PELA GENITORA DO DETENTO FALECIDO É PRESUMIDO, DIANTE DA PERDA TRÁGICA E VIOLENTA DO FILHO SOB CUSTÓDIA ESTATAL, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO.9. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPATIBILIZANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS A CASOS ANÁLOGOS.10. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO…

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