Processo 0700393-85.2026.8.02.0018
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: ADENILSON DOS SANTOS TENORIO (OAB 15283/AL) - Processo 0700393-85.2026.8.02.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: R.T.O. - Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para fixar os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) do salário bruto do requerido, após descontados os recolhimentos obrigatórios previstos em lei (a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte), incidentes, ainda, sobre o décimo te
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