Processo 0700394-26.2026.8.02.0356
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: PAULO BARROS DA SILVA (OAB 22775/AL) - Processo 0700394-26.2026.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Arlinda Maria da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, ao passo em que determino que a demandada promova, no prazo de 48 horas, a suspensão dos descontos no benefício da demandante, referentes ao contrato discutido nesta demanda (nº 348100191-9), sob pena de multa de R$ 500,00
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