Processo 0700394-87.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: MARCOS ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA (OAB 3246/SE), ADV: DARLIANE CARLA DE GUSMÃO SOARES LIMA (OAB 17147/AL), ADV: VICTOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 12158/AL) - Processo 0700394-87.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Juliana Maria de Sousa - RÉU: Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a requerida à restituição da qu
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