Processo 0700395-48.2025.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700395-48.2025.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: José Nilson Teixeira dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A Agência de Palameira dos Índios Al - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0700395-48.2025.8.02.0064, em que figuram, como parte Apelante, José Nilson Teixeira dos Santos e como Apelado, Banco Bradesco S/A Agência de Palameira dos Índios, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reformar a sentença e condenar a parte recorrida: a) à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Outrossim, inverte-se o ônus sucumbencial, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE DESCONTOS DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NO CORPO DO CONTRATO DE ADESÃO, SEM OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR, CONFIGURA VENDA CASADA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS GERAM DANO MORAL E O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC).4. A PRÁTICA DE EMBUTIR O SEGURO EM CLÁUSULA PRÉ-ESTABELECIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SEM DOCUMENTO APARTADO OU FACULDADE DE RECUSA, CARACTERIZA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC E PELO TEMA 972 DO STJ.5. O DANO MORAL É CONFIGURADO PRESUMIDO, VISTO QUE A PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR CAUSA ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO FIXADO EM R$ 3.000,00 POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA CULPOSA DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO COMPROVOU ENGANO JUSTIFICÁVEL.7. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INCLUSÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE ADESÃO BANCÁRIO, SEM DESTAQUE OU OPÇÃO DE EXCLUSÃO, CONFIGURA VENDA CASADA E VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.