Processo 0700395-55.2021.8.02.0204

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ADV: MARIA ALINE DE MELO COSTA (OAB 19445/AL) - Processo 0700395-55.2021.8.02.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - INDICIADO: Jose Roberto Cosmo dos santos - Excelentíssimo Senhor Relator Desembargador, Acusamos o recebimento de ofício por meio do qual Vossa Excelência requer informações a fim de instruir os autos em epígrafe, no qual figura como paciente JOSÉ ROBERTO COSMO DOS SANTOS. Trata-se da ação penal n.º 0700395-55.2021.8.02.0204 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS em desfavor de JOSÉ ROBERTO COSMO DOS SANTOS, por meio da qual lhe foi imputada a prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de março de 2022 (pág. 57/58). Finda a instrução processual, sobreveio sentença condenatória que impôs ao paciente a pena de 22 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (pág. 177-185). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, sendo negado provimento ao recurso por unanimidade pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (pág. 271-300). Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (pág. 365/373). Sequencialmente, a defesa manejou recursos especial e extraordinário, que foram inadmitidos. Com o exaurimento das vias recursais, certificou-se o trânsito em julgado da condenação e os autos baixaram à origem. O último ato processual consiste em decisão proferida pelo juízo determinando a expedição de mandado de prisão definitiva em desfavor do paciente, tendo em vista que ele se encontra em liberdade com acórdão condenatório transitado em julgado. Na mesma ocasião, foi determinado o arquivamento provisório dos autos (aguardando a captura do réu) até o efetivo cumprimento do mandado, para que, após a prisão, seja expedida a Guia de Recolhimento Definitiva no BNMP e efetuada a remessa ao juízo da execução. São essas as informações que presto no presente Habeas Corpus, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para qualquer outro esclarecimento que seja necessário. À Secretaria deste Juízo de 1º Grau, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para averiguação das informações, com urgência. Batalha, data da assinatura digital.

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