Processo 0700396-44.2025.8.02.0028

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700396-44.2025.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Francielen Ranally Mendonça de Barros - Apelado: Banco C6 S/A - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE CONTA DIGITAL E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. ENTREGA DE CARTÃO NO ENDEREÇO DA AUTORA. DESBLOQUEIO MEDIANTE SENHA PESSOAL. UTILIZAÇÃO REITERADA E PAGAMENTO DE FATURAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL E CARTÃO DE CRÉDITO, COM CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A APELANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, INVALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO BANCO, INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO, ALÉM DE INSURGIR-SE CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CONTA DIGITAL E DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A CARACTERIZAR FRAUDE E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA PELA APELANTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, E NÃO FOI INFIRMADA POR PROVA CONCRETA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL.O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONSISTENTES, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL, VALIDAÇÃO CADASTRAL, ENTREGA DO CARTÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA E OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 2.025/1993 E Nº 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.O DESBLOQUEIO DO CARTÃO FÍSICO E VIRTUAL MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, ALIADO À REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES HABITUAIS E PAGAMENTOS DE FATURAS, CONFIGURA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO.AS FATURAS BANCÁRIAS APRESENTADAS NÃO CONSTITUEM MERO DOCUMENTO UNILATERAL QUANDO ASSOCIADAS AO USO REITERADO DO CARTÃO MEDIANTE SENHA PESSOAL, POR CONSOLIDAREM OPERAÇÕES PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO PRÓPRIO TITULAR.A AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS TRANSAÇÕES E DE QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO INDICATIVO DE FRAUDE IMPEDE O AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.061 DO STJ NÃO AFASTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA COMPORTAMENTO CONCLUDENTE DA PARTE CONSUMIDORA COMPATÍVEL COM A RELAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.