Processo 0700398-05.2024.8.02.0204

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700398-05.2024.8.02.0204 - Recurso Inominado Cível - Batalha - Recorrente: Izabela Dayane Gomes Morais - Recorrido: Nu Financeira S.a. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700398-05.2024.8.02.0204, em que figuram como recorrente Izabela Dayane Gomes Morais e como recorrido(a) Nu Financeira S.a., ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida ao recorrente. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. ESTORNO E CRÉDITO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A RECORRENTE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDES EM CARTÃO DE CRÉDITO, DECORRENTES DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA SHEIN E AO ESTABELECIMENTO VIAÇÃO OURO E PRATA, SUSTENTANDO A PERMANÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS APESAR DAS CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRENTE SUPORTOU EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DAS COMPRAS CONTESTADAS JUNTO À PLATAFORMA SHEIN; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA REFERENTE À COMPRA REALIZADA JUNTO À VIAÇÃO OURO E PRATA; E (III) DETERMINAR SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, MAS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS COMPRAS CONTESTADAS JUNTO À PLATAFORMA SHEIN FORAM OBJETO DE CRÉDITO DE CONFIANÇA E POSTERIOR ESTORNO, DE MODO QUE A CONSUMIDORA NÃO SUPORTOU PAGAMENTO DEFINITIVO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. A RECORRENTE NÃO INDIVIDUALIZA VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE NEM INDICA FATURAS CAPAZES DE DEMONSTRAR PREJUÍZO FINANCEIRO EFETIVO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVA. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO INDEVIDO, REQUISITO NÃO COMPROVADO EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES CONTESTADAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. A RECORRENTE NÃO APRESENTA PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, RECLAMAÇÃO, REGISTRO DE CONTESTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO OBJETIVO APTO A DEMONSTRAR A EFETIVA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DA…

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