Processo 0700399-86.2026.8.02.0020
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700399-86.2026.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Maria do Amparo Menezes - Maria do Amparo Menezes ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face de Banco Pan S.A., alegando a existência de empréstimo bancário sem sua anuência. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil
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