Processo 0700402-61.2025.8.02.0057

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700402-61.2025.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Requerente: Maria Francisca da Conceição - Requerido: Banco Pan Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a Sentença e, ao fazê-lo, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se dê regular prosseguimento ao feito. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, I E § 2º, E ART. 485, I E VI, TODOS DO CPC. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A EXORDIAL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC/15. É DEVIDO À PARTE AUTORA O DIREITO DE PETICIONAR JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DE NÃO HAVER SOLICITADO PRÉVIA E ADMINISTRATIVAMENTE A CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU DA GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDAS NAQUELA COMARCA. O INDEFERIMENTO DA INICIAL PELAS RAZÕES ANTERIORMENTE CITADAS NEGA O PRÓPRIO DIREITO DE ACESSO DA PARTE AUTORA AO JUDICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV. SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM O RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA UMA VEZ QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA APTO PARA O JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NA QUAL A AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, NÃO APRESENTANDO VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM SEU INDEFERIMENTO.O INDEFERIMENTO DA INICIAL SOMENTE É CABÍVEL APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR EVENTUAL IRREGULARIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO PODE SE BASEAR EXCLUSIVAMENTE NO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS PELO PATRONO, SENDO NECESSÁRIA ANÁLISE CONCRETA DA DEMANDA.O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF).NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 319, 320, 321, 330 E 485 DO CPC; ART. 5º, XXXV, DA CF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700140-82.2021.8.02.0015. . - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - 319

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