Processo 0700403-02.2025.8.01.0016
TJAC • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC), ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC), ADV: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB 5870/AC) - Processo 0700403-02.2025.8.01.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: H.V.Q. - I.V.Q. - RÉU: M.O.Q. - ART. 357, I, CPC Sem preliminares tampouco questões processuais pendentes. DO ART. 357, II, CPC: As questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória serão: As necessidades econômicas das filhas e as possibilidades de cada gen
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