Processo 0700403-43.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700403-43.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Recorrida: Marciane Moreira Tavares - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700403-43.2025.8.02.0058, em que figura como recorrente, Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas. e, como recorrida, Marciane Moreira Tavares, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os demais termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Custas finais devidas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. RELIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TITULAR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER PERSONAM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO MODERADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AO CONDICIONAR A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DO TITULAR FALECIDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E EVENTUAL CULPA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. (B) O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É ESSENCIAL E DEVE SER CONTÍNUO, CONFORME O ART. 22 DO CDC. (C) É ILÍCITA A INTERRUPÇÃO OU CONDICIONAMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL COM BASE EM DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO (D) A DÍVIDA DO TITULAR ANTERIOR POSSUI NATUREZA PROPTER PERSONAM, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AO SUCESSOR. (E) INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA; (F) O DANO MORAL, IN RE IPSA, DECORRE DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ATINGINDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (H) O VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É ILÍCITA A NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TITULAR ANTERIOR, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; LEI Nº 9.099/95, ART. 46. . - Advs: Ricardo Andre Cavalcante Acioli Filho (OAB: 19179/AL) - Phellype Nascimento Felinto (OAB: 19327/AL)

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