Processo 0700404-45.2022.8.02.0054

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700404-45.2022.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Kaique Leonel dos Santos - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de origem. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixam-se honorários recursais em 1% (um por cento), nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.