Processo 0700405-93.2026.8.02.0020
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700405-93.2026.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Esmeralda Maria Serafim - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não formulou pedido de tutela de urgência, de modo que não há medida liminar a ser apreciada neste momento. No que se re
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