Processo 0700407-26.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700407-26.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Werleide Rocha - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0700407-26.2024.8.02.0055 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Maria Werleide Rocha, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoa, à unanimidade de votos em CONHECER do recurso para, no mérito, CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios ao valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme entendimento proferido na deliberação administrativa da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MARIA WERLEIDE ROCHA, PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO (CID C50.9, ESTÁGIO IV), DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IBRANCE (PALBOCICLIBE) 125 MG PELO PERÍODO E DOSAGEM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, ENQUANTO PERDURAR O QUADRO CLÍNICO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR SOZINHO NO POLO PASSIVO, SEM A INCLUSÃO DA UNIÃO E SEM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL; (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 106 DO STJ PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (III) SABER SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER REDUZIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, SENDO DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO DE TODOS AO PROCESSO, CONFORME TAMBÉM CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 1 DO TJAL. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF AFASTA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (19/09/2024), CASO DOS PRESENTES AUTOS. O ESTADO DE ALAGOAS PODERÁ BUSCAR RESSARCIMENTO DA UNIÃO VIA REPASSES FUNDO A FUNDO, NOS TERMOS DO ITEM 3.4 DO TEMA 1.234. 4. OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 106 DO STJ FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS: (I) DOIS LAUDOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO PALBOCICLIBE E A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO AO SUS; (II) A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA É EVIDENCIADA PELA ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, PELA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PELO ELEVADO CUSTO DO MEDICAMENTO; E (III) O…

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