Processo 0700408-18.2025.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700408-18.2025.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria Cicera Lima dos Santos - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 321, 330, IV, E 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CICERA LIMA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO ÚNICO OFÍCIO DE ANADIA QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, 330, IV, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA EMENDA DA INICIAL, APESAR DE REGULARMENTE OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA DA INICIAL, FORMULADAS NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUIZ DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO VERIFICADOS DEFEITOS OU IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC.A PARTE AUTORA É REGULARMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR, NO PRAZO LEGAL, AS DILIGÊNCIAS ESPECIFICADAS DE FORMA PRECISA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.O NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE EMENDA NO PRAZO ASSINALADO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRAM-SE JUSTIFICADAS NO CONTEXTO DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA, EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, A NOTA TÉCNICA Nº 08/2024 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA E DO NUMOPEDE DO TJ/AL E COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM INDICAÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE CONDUZIRAM AO INDEFERIMENTO DA INICIAL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO OU AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O NÃO CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, FORMULADA NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA E À PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA É LEGÍTIMA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONTEXTUALIZADA.NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A SENTENÇA EXPLICITA, DE FORMA SUFICIENTE, AS RAZÕES JURÍDICAS DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, IV, 485, I, E 85, §11; CC, ART. 595;…

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