Processo 0700408-23.2025.8.01.0081
TJAC • RECURSO INOMINADO CíVEL
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0700408-23.2025.8.01.0081 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Valderlan Oliveira de Castro - Apelado: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência - - DECISÃO Considerando decisão do STF que, em Repercussão Geral, fixou o Tema 1.271, para
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