Processo 0700408-89.2025.8.02.0050

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700408-89.2025.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Manoel Benedito Silva Gamenha - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0700408-89.2025.8.02.0050 em que figuram como parte recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e como parte recorrida Manoel Benedito Silva Gamenha, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, determinando ex officio que sejam observados os consectários legais delineados no voto condutor, além de majorar os honorários recursais em mais 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA FRAUDULENTA. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE CIVILMENTE POR DÉBITOS ORIGINADOS DE DOCUMENTO COM ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE DÉBITO CUJA ASSINATURA DIVERGE VISIVELMENTE DAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS OFICIAIS DO CONSUMIDOR.A DISCREPÂNCIA GRÁFICA ENTRE AS ASSINATURAS AFASTA A PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO E EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A AUTORIA DA ASSINATURA.O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA INCUMBE À FORNECEDORA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1061.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA CONCESSIONÁRIA E A INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.SEM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, O NEGÓCIO JURÍDICO É NULO, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA E LEGÍTIMA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 2.000,00 OBSERVA OS…

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