Processo 0700409-03.2026.8.01.0912
TJAC • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC) - Processo 0700409-03.2026.8.01.0912 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLAGRANTEADO: Maykon Marcelino de Sousa - DECISÃO: Maykon Marcelino de Sousa foi beneficiado com liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas o recolhimento domiciliar noturno das 18:00 às 05:00, fls. 85/86 - autos n.º 0701021-38.2026.8.01.0912. Posteriormente, a Defesa requereu a flexibiliza
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