Processo 0700409-60.2024.8.02.0066
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0700409-60.2024.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Alagoas, em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 00700409-60.2024.8.02.0066, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos (págs. 285/291 dos autos principais): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
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