Processo 0700410-37.2026.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: RONILDO ÁLVARO DA COSTA NETO (OAB 53528PE/) - Processo 0700410-37.2026.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: Maria Aparecida de Oliveira - RÉU: ITAU UNIBANCO S.A - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de dec
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