Processo 0700410-48.2026.8.02.0204
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOÃO FERREIRA NETO (OAB 20514/AL) - Processo 0700410-48.2026.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Rescisão - AUTOR: Tamara dos Santos Maciel - Admissibilidade da petição inicial e Competência A demanda foi proposta perante o Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Batalha/AL (sede da jurisdição que abrange o Município réu), sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 35.000,00, patamar inferior ao limite de 60 salários mínimos
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