Processo 0700410-81.2019.8.02.0046
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700410-81.2019.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Embargado: Município de Estrela de Alagoas - Des. Alcides Gusmão da Silva - manifestação da Procuradora de Justiça, Dr.ª Denise Guimarães de Oliveira, no sentido de suprir a ausência de intimação do MP. Àunanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO COM EFEITOS INFRI
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