Processo 0700411-09.2025.8.01.0006
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC) - Processo 0700411-09.2025.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: Maria Rita de Oliveira - RÉU: Banco C6 Consignado S.A - Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco C6 Consignado S.A. em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de Maria Rita de Oliveira, declarando a nulidade de contrato de empréstimo e condenando a instituição ao pagamento de indeniz
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