Processo 0700411-20.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700411-20.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Joao dos Santos Filho - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para: (a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 204252613, com a consequente cessação dos descontos deles decorrentes; (b) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ JOÃO DOS SANTOS FILHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O RECORRENTE SUSTENTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA;(II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;(III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA; E(IV) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUAL O RESPECTIVO QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA.04. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.05. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE, MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ.06. A MERA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, DOS DOCUMENTOS DA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO E DOS COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE QUANDO A ASSINATURA É…

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