Processo 0700411-47.2026.8.02.0070
TJAL • Auto de Prisão em Flagrante
Partes do processo (1)
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ADV: RAFAEL GOMES LIMA (OAB 16127/AL) - Processo 0700411-47.2026.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Violação de domicílio - INDICIADO: Alexandro Silva dos Santos - (i) Do recebimento da denúncia: Nos termos do posicionamento dos Tribunais Superiores, o recebimento da denúncia não exige fundamentação complexa. Portanto, RECEBO a exordial acusatória, considerando que restam preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, que existem provas quanto à materialidade e indícios suficient
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