Processo 0700412-06.2026.8.02.0014
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: RONILDO ÁLVARO DA COSTA NETO (OAB 53528PE/) - Processo 0700412-06.2026.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: Maria do Carmo Santos - Relatei, fundamento e decido. I - DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo, neste momento processual, hipótese de indeferimento liminar. Assim, recebo a petição inicial e determino o re
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