Processo 0700412-80.2026.8.02.0054
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: KLYVIA MELLYSIA DOS SANTOS CELESTINO (OAB 20940/AL) - Processo 0700412-80.2026.8.02.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Vandete Maria Campos da Silva - O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora alegue a
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