Processo 0700413-46.2025.8.01.0016
TJAC • Inquérito Policial
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ADV: WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC) - Processo 0700413-46.2025.8.01.0016 - Inquérito Policial - Violência Psicológica contra a Mulher - ACUSADO: E.L.A.S. - No sistema processual penal brasileiro, diante do pedido de arquivamento de inquérito policial, como no caso dos autos, resta ao Juiz homologar o arquivamento, ressalvando-se a possibilidade prevista no Art. 18, CPP. O Ministério Público solicitou o arquivamento dos presentes autos sob o argumento de que "após detida análise dos
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