Processo 0700414-03.2025.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700414-03.2025.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: José Carlos Alves de Farias Filho - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700414-03.2025.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, e, como recorrido, José Carlos Alves de Farias Filho, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O DANO JÁ SE CONSUMOU COM A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. 2) INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR NEGA O VÍNCULO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 3) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA COBRANÇA. 4) A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. 5) O DANO MORAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. 6) O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A CONDUTA DO AGENTE E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SENDO ADEQUADA A QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00. 7) A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR QUANDO JÁ CONFIGURADO O DANO AO CONSUMIDOR. 3) O FORNECEDOR DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 4) A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. 5) O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E…

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