Processo 0700414-93.2023.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700414-93.2023.8.02.0203/50000 - Embargos de Declaração Cível - Anadia - Embargante: Carlos Alberto Pereira de Messias - Embargado: Aldo Sérgio Calaça Costa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA EQUIVOCADA A ITEM DO VOTO CONDUTOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DESPESAS CARTORIAIS. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE ALTEROU EM PARTE SENTENÇA EXARADA NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL RURAL, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA REFERÊNCIA A ITEM INEXISTENTE DO VOTO CONDUTOR E DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, DEMONSTRARIAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE ADVERSA E AFASTARIAM A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS CARTORIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM RAZÃO DA REFERÊNCIA EQUIVOCADA AO “ITEM 36” DO VOTO CONDUTOR; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS ALEGADAMENTE APTOS A DEMONSTRAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS CARTORIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM ERRO MATERIAL AO MENCIONAR O “ITEM 36” DO VOTO CONDUTOR, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENCONTRA-SE EFETIVAMENTE NO “ITEM 33”.5. A CORREÇÃO DA REFERÊNCIA NUMÉRICA CONFIGURA MERO SANEAMENTO DE INEXATIDÃO MATERIAL, SEM REPERCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DECISÓRIO OU SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO.6. A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXAMINOU OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA APTA A CARACTERIZAR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA FINALIDADE ILÍCITA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL.7. O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA ENCONTRAVAM RESPALDO NA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO AS DIVERGÊNCIAS APRESENTADAS DECORRENTES DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA LEGÍTIMA ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.8. O JULGADOR NÃO POSSUI O DEVER DE ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE ANALISE AS QUESTÕES ESSENCIAIS E SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.9. A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A VALORAÇÃO DAS PROVAS E MODIFICAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COLEGIADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO:1) A REFERÊNCIA EQUIVOCADA A ITEM INEXISTENTE DO VOTO CONDUTOR CARACTERIZA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS…

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