Processo 0700415-56.2025.8.02.0026

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700415-56.2025.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Rec/Recorrido: Neusa Santana da Costa - Recdo/Recte: Mbm Previdência e Seguros - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos, e por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao interposto por MBM Previdência Complementar; e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao interposto por Neusa Santana da Costa, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ERRO OPERACIONAL CONFESSADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.2. O RECURSO: FORAM INTERPOSTAS DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. A PRIMEIRA, PELA RÉ MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E A SEGUNDA, PELA AUTORA NEUSA SANTANA DA COSTA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ORIGINÁRIOS (RECONHECENDO A IRREGULARIDADE E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO, MAS DEMANDANDO ADEQUAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS E ENCARGOS).3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA SOFREU 6 (SEIS) DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA NO ANO DE 2023. A INSTITUIÇÃO RÉ CONFESSOU QUE TAIS LANÇAMENTOS DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DE UM ERRO OPERACIONAL EM SEUS SISTEMAS. DIANTE DISSO, RESTOU PLEITEADA A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E A CONDENAÇÃO/MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO BRADESCO S.A. DEVE SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO SUA ATUAÇÃO APENAS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO; (II) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS GERADOS POR ERRO OPERACIONAL SISTÊMICO DA INSTITUIÇÃO RÉ ENSEJAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRLEGITIMIDADE PASSIVA: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A., UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUOU MERAMENTE COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, NÃO POSSUINDO MEIOS PARA DETECTAR A FALHA OPERACIONAL EXCLUSIVA E CONFESSADA PELA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.NATUREZA DA RELAÇÃO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA: A RELAÇÃO JURÍDICA ENQUADRA-SE NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC), QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FALHA CONFESSADA: OPERADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONFESSOU EXPRESSAMENTE QUE OS DESCONTOS ORIGINARAM-SE DE ERRO OPERACIONAL EM SEUS SISTEMAS INFORMÁTICOS.REPETIÇÃO DE INDÉBITO: DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA SOB A ÉGIDE DA…

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