Processo 0700415-66.2025.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700415-66.2025.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Gustavo da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO COM ADEQUAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO PROPOSTA, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO CUSTEIO DO IMPLANTE DE ANEL, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO A SEREM REVERTIDOS AO FUNDEPAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, À LUZ DO TEMA 793/STF; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS TÉCNICOS E JURÍDICOS PARA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS.3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DECORRE DO ART. 23, II, DA CF/88, ASSEGURANDO AO AUTOR A FACULDADE DE ELEGER CONTRA QUAL ENTE DEMANDAR.4. O TEMA 793/STF NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL NEM IMPÕE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, APLICANDO-SE APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SALVO TRATAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA, O QUE NÃO É O CASO DO PROCEDIMENTO.5. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PERMANECE FIRME QUANDO A DEMANDA É PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ESTADO, INEXISTINDO MOTIVO PARA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.6. O LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ESPECIALISTA, ALIADO AO PARECER TÉCNICO DO NATJUS/AL, COMPROVA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO.7. A URGÊNCIA E O RISCO DE MORTE AFASTAM A TESE DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA OU À ORDEM DA FILA DO SUS, PREVALECENDO A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE (CF/88, ARTS. 5º E 196).8. A PERÍCIA JUDICIAL É DISPENSÁVEL QUANDO HÁ PROVA TÉCNICA SUFICIENTE NOS AUTOS E URGÊNCIA COMPROVADA, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA.9. O PROCEDIMENTO JÁ FOI REALIZADO, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, SUBSISTINDO O INTERESSE NO JULGAMENTO DE MÉRITO PARA CONSOLIDAR O DIREITO RECONHECIDO. 10. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO STF (TEMA 1.002), DEVENDO SER AJUSTADOS PARA R$ 759,00, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E À DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL (05/04/2021).IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO, COM AJUSTE DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 759,00, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, 23, II, E 196; LEI Nº 8.080/1990; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793; STF, TEMA 1.002; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0700305-54.2024.8.02.0006; RELATOR (A): DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE CACIMBINHAS; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025; DATA DE REGISTRO: 03/04/2025 . -…

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