Processo 0700416-36.2026.8.02.0081
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
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ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE) - Processo 0700416-36.2026.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - RÉU: Smiles Viagens e Turismo S.a - Banco do Brasil S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIA MARIA SOUZA SOARES em face de SMILES VIAGENS E TURISMO S.A./GOL LINHAS AÉREAS S.A., para A) DECLARAR rescindida a contratação referente à reserva/localizador discutido nos auto
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