Processo 0700417-08.2026.8.07.0008
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 0700417-08.2026.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LOPES DE OLIVEIRA FILHO REU: ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA JOÃO LOPES DE OLIVEIRA FILHO ajuizou processo de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais – LJE nº 9.099/95, em desfavor de ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por meio do qual requereu: (i) a declaração de inexistência do débito, (ii) a exclusão da negat
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