Processo 0700418-36.2025.8.07.0005
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Mútuo. Prestação. Implantação em conta corrente. Previsão contratual. Débito automático. Autorização. Revogação. Direito potestativo assegurado à mutuária. Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional. Resoluções antecedentes. Corroboração. Condição para a manifestação. Interpretação sistemática do normativo. Condição
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